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#ÀXSOCUPANTESCOMCARINHO

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Multiplicam-se as ocupações de escolas, universidades e institutos federais contra a PEC 241, agora, no Senado, PEC 55. Estudantes, no país inteiro, exercem o seu legítimo e constitucional direito de protesto contra o projeto autoritário de um governo que não dialoga com uma sociedade plural. O Direito à resistência à opressão é dos mais caros sobre os quais se assentam as sociedades democráticas. A história dá inúmeros exemplos de que estudantes lhe compreendem o sentido melhor do que as Instituições.

Pela proposta da PEC 241/55, o orçamento do governo federal será igual ao do ano anterior, corrigido apenas pela inflação, independentemente de haver, ou não, o crescimento da economia – e isso, por si só, já não é justo – que o governo diz que haverá como efeito da PEC 241/55, com a suposta recuperação de solvência e recuperação de credibilidade para investimentos privados no país, como ele sempre repetem, quase como um mantra. Ocorre que há inúmeros economistas respeitados que divergem, duramente, dessa leitura. Podemos estar sendo compelidos a engolir uma escolha econômica equivocada, com grande déficit de legitimidade democrática e impactos nas garantias sociais da Constituição, pelo prazo de 20 anos.

A PEC 241/55 determina congelamento dos gastos públicos em termos reais por 20 anos e que todo o dinheiro economizado seja destinado ao pagamento dos juros (quem é o maior beneficiado, mesmo?) da dívida pública. A justificativa do governo é de que estando o país endividado seria preciso um ajuste fiscal de longo prazo para que o país recupere a solvência, a credibilidade e os investimentos privados. O governo e a mídia hegemônica dizem que o ajuste fiscal de longo prazo seria necessário e a única solução possível para a crise. Mas omitem alertas de economistas como Felipe Rezende, Professor do Departamento de Economia da Hobart and William Smith Colleges – NY/EUA, ouvido na própria Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que diz que ajuste fiscal para saída de recessão econômica é um diagnóstico convencional, ultrapassado e comprovadamente ineficiente.

Olha, eu não sou economista, mas, vou tentar resumir o que ouvi o Felipe Rezende dizer. Ele disse que em tempos de recessão econômica é natural e benéfico que as dívidas públicas aumentem, que isso acontece em vários países do mundo e que os orçamentos públicos tem mesmo essa função, de contrabalançar as flutuações do endividamento privado (Rezende diz que o próprio FMI reconhece que se não fossem os empréstimos do BNDES, o endividamento externo e a fragilidade das empresas brasileiras seriam ainda maiores). Ele ressalta que se considerarmos as 10 maiores economias do mundo, a dívida do Brasil não é atípica. Diz que com a crise do setor privado em 2008, aconteceu, como é de se esperar, o aumento de despesas públicas – que funcionam como estabilizadores automáticos – gastos com seguro-desemprego, políticas de promoção e proteção social, deveras importantes, e que também são constitucionais em vários outros países. Ele lembrou que o mesmo processo aconteceu na economia estadunidense (com a ressalva de que no Brasil as taxas de juros, sob influência do mercado, são mantidas altas, enquanto nos Estados Unidos, como nos demais países com alto endividamento e moeda soberana, são mantidas baixas ou negativas. Sobre isso, Rezende, com uso de dados econômicos, desmonta os argumentos de que a taxa de juros brasileira seria mantida alta para o controle da inflação. Desmente também o diagnóstico convencional, não despropositadamente repetido pela mídia, de que o aumento do déficit público é quem geraria o aumento da taxa de juros com o objetivo de financiar a dívida pública). Enfim, Rezende diz que implantar ajuste fiscal em período de recessão é um erro enorme porque impede o funcionamento compensatório mencionado e acrescenta que o próprio FMI reconheceu, em relatório de junho desse ano, que os ajustes implantados na Irlanda, Grécia e Portugal (e olha que lá não teve congelamento por 20 anos) foram um erro. Para ele, com o Orçamento Público exercendo sua função e com a retomada do crescimento, o déficit diminui.

Eu acabei me alongando um pouco em tentar passar essa outra explicação econômica porque o governo e a mídia nos dizem a todo tempo que o ajuste fiscal veiculado pela PEC 241/55 é o único caminho possível para sair da crise econômica, para gerar empregos, para o Estado não falir. É claro que esse discurso é apelativo, as pessoas não querem ficar sem empregos. Complicado isso de só apresentarem um caminho possível como solução, ocultando outras possibilidades. Principalmente quando esse caminho privará investimentos em políticas públicas sociais, privará a construção do Estado Social, da sociedade justa e fraterna que nosso povo constituinte sonhou. A farsa está demonstrada. A manipulação é ainda mais grave diante do fato de que o desmonte de direitos e garantias constitucionais e, com elas, do objetivo fundamental de realizar a justiça social, está sendo feito para o pagamento de juros de uma dívida sequer auditada.

As (os) jovens estudantes que estão ocupando as Escolas, Institutos Federais e Universidades em todo o país e a Uesc estão mostrando que não desistiram desse sonho. Estão lutando e resistindo pelos Direitos que a Constituição de 1988 lhes assegura, pelos quais seus pais e avós lutaram e alguns pereceram. Estão gritando que são jovens, são plurais, são múltiplos, nas cores, nas raças, nas classes, nos gêneros, nas orientações sexuais, nos credos, nos corpos, nas vozes. Que não se veem representadxs por um governo e parlamento que lhes quer subtrair direitos. Que não se vem amparados por um Judiciário que tem abdicado de sua função de garantidor de direitos para ocupar a função de algoz.

Aos que dizem que estudantes são massa de manobra, eu digo que vejo jovens que sentem na pele e na história de vida o significado da resistência. Aos que dizem que não dará em nada, que a PEC 241/55 será aprovada assim mesmo, eu digo que se assim for, não será com a conivência e o silêncio delas e deles, haverá resistência e sonho. Digo ainda que a história só foi transformada por sonhadores. #ResistireOcupar

Luana Rosário

Professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC

Doutora em Direito Público pela UFBA

Feminista

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